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As instituições financeiras localizadas no Tocantins passam a estar proibidas de oferecer e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A Lei Estadual nº 4.067/2022, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Wanderlei Barbosa, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28).

A proibição pretende evitar que os aposentados e pensionistas sejam prejudicados ou fiquem endividados, já que muitas vezes são surpreendidos com altas taxas de juros e condições prejudiciais ao contratar empréstimos por telefone. Segundo o governador, essa é uma demanda recorrente no Procon Tocantins, órgão de defesa do consumidor, e só neste ano foram registradas 894 reclamações sobre empréstimos. “A principal reclamação é que muitos idosos, aposentados ou pensionistas acabam contratando os empréstimos e depois são surpreendidos com altas taxas de juros, parcelas exorbitantes e condições que comprometem o orçamento familiar do consumidor. Não tem como afirmar que todas as informações são passadas por ligações telefônicas aos contratantes”, explicou o governador.

A lei já está em vigor e o descumprimento acarretará em sanções administrativas, de acordo com o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente. Ele destacou que o Código de Defesa do Consumidor prevê diferentes tipos de sanções, incluindo multas, e que o objetivo é proteger os consumidores de possíveis fraudes. “Estamos atentos e atuantes para evitar qualquer prejuízo ao tocantinense”, afirmou.

A proibição de oferecer empréstimos por telefone a aposentados e pensionistas é uma medida importante para proteger os direitos dos consumidores mais vulneráveis, que podem ser facilmente enganados ou pressionados a assinar contratos prejudiciais. É importante que os aposentados e pensionistas estejam atentos a qualquer oferta de empréstimo que recebam por telefone e, caso tenham dúvidas, procurem orientação de instituições de defesa do consumidor ou órgãos responsáveis. Além disso, é importante que as instituições financeiras cumpram a lei e respeitem os direitos dos consumidores, evitando práticas abusivas ou fraudulentas.

Fonte: AF Noticias


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