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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) investiga supostas irregularidades no aumento de subsídios dos vereadores de Araguanã, no norte do Tocantins, na legislatura anterior, de 2017-2020.

O procedimento preparatório teve a portaria de instauração publicada no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (17).

O MPTO afirma que “o aumento dos subsídios dos vereadores não cumpriu com as normas e regras da legislação pertinente, vez que a Constituição Federal veda expressamente o aumento de remuneração dos vereadores durante a mesma legislatura”. Pela lei, o aumento deve ser aprovado numa legislatura para entrar em vigor apenas na próxima.  

Dessa forma, o caso pode configurar ato de improbidade administrativa, pontua o MPTO.

Ao Ministério Público, a presidência da Câmara de Araguanã informou que o aumento da remuneração dos vereadores ocorreu em abril de 2018, sob a iniciativa e orientação do presidente da Câmara na época, vereador Cícero Cruz de Araújo, e do contador.

A atual presidência também disse que não consta nos arquivos ato normativo ou outro documento formal do então presidente ou parecer técnico contábil que justifique o aumento dos subsídios dos vereadores, bem como não consta consulta à assessoria jurídica sobre tal assunto na época.

Cícero Cruz chegou a ser prefeito interino do município em junho de 2020 após Hernandes Neves de Brito, que era o prefeito, ter sido internado na UTI em Araguaína com diagnóstico de covid-19.

No entanto, Cícero acabou morrendo em decorrência de infarto fulminante poucos dias após assumir o cargo. Já Hernandes Neves não resistiu à luta contra a covid-19 e também faleceu em julho de 2020.

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A PORTARIA 

Portaria de instauração do procedimento preparatório

Fonte: AFNoticias
Crédito de imagem: Plenário da Câmara de Araguanã / Foto: Divulgação/Câmara de Araguanã


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