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Da Ascom

Nesta quarta-feira, 10 de março, foi aprovada pela Câmara Municipal de Porto Nacional, a Lei Orçamentária Anual e a revisão do Plano Plurianual – PPA de 2021 para o poder executivo de Porto Nacional. O autógrafo do Projeto de Lei foi entregue no início desta tarde pela Presidente da Câmara, Rozângela Mecenas, ao Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte e ao Secretário de Planejamento, Geferson Barros.

A peça orçamentária havia sido enviada ao poder legislativo ainda em 2020, contudo a pedido da comissão de transição, juntamente com a gestão atual da câmara, a peça passou por revisão e adequação. O valor total estimado do orçamento está previsto na Lei, é de 249,9 milhões de reais. Deste total, 231 milhões são do executivo; 7,7 milhões do orçamento da Câmara Municipal; e 11,2 milhões de reais para o sistema próprio de previdência, o Previporto.

Secretarias Principais

As principais unidades gestoras beneficiadas com a aprovação da Lei, são a Secretaria da Infraestrutura, com 66 milhões previstos; a Secretaria da Educação com 63 milhões; e a Secretaria da Saúde, com 43 milhões de orçamento previsto para 2021.

Com a aprovação do Projeto de Lei, e com a entrega ao Executivo, a peça deve ser sancionada e convertida em Lei pelo Prefeito Municipal, Ronivon Maciel, e publicada, passando a valer a partir desta data. Cumpridos os trâmites, as unidades gestoras poderão adotar as medidas necessárias ao prosseguimento dos processos de compras e aquisições de serviços, em atendimento as demandas de cada unidade.

“Gostaríamos em nome do Prefeito Ronivon Maciel, agradecer aos vereadores e vereadoras pela aprovação da Lei Orçamentária. A Câmara Municipal tem se mostrado preocupada e ao mesmo tempo parceira da gestão, auxiliando sobretudo nas ações necessárias ao bem estar dos portuenses. Agora vamos adotar os procedimentos necessários para sanção e publicação e posteriormente informar ao Planejamento sobre as liberações orçamentárias”, afirmou o Procurador Geral do Município, Dr. Murilo Duarte.

CAUC sem pendências

Ainda durante a reunião com a Presidenta da Câmara, a equipe do executivo municipal, informou que pela primeira vez em meses o município não tem pendências no Cadastro Único de Convênios – CAUC, o que permite ao município receber os recursos de convênios e outras transferências voluntárias.

Segundo o Secretário da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira, o fato de não haver pendências no cadastro, mostra o empenho da atual gestão no equilíbrio das contas e na responsabilidade fiscal. “O CAUC é o Serasa das Prefeituras. Essa ausência de inscrições de pendências significa que o município está com o nome limpo. Temos agora a tranquilidade de saber que podemos receber os recursos. No final do ano de 2020 tínhamos problemas o que quase nos fez perder uma grande soma de dinheiro do Governo Federal. Agora nossa missão é continuar trabalhando para que não haja problemas e possamos manter o CAUC sem inscrições de débitos”, finalizou o Secretário.

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