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Secom/Porto Nacional

Com apenas 22 dias de governo, o Prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, já selou a negociação da dívida de R$ 6,8 milhões, herdada das gestões anteriores, relacionada a ausência de repasse previdenciário patronal ao PREVIPORTO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Nacional – com uma entrada de 2 milhões e parcelamento do restante.

O Projeto de Lei foi assinado pelo Prefeito nesta sexta-feira, 22, na sede do Instituto com presença da Presidente da Câmara, Rosângela Mecenas (Republicanos); dos vereadores, Salmon Pugas (DEM); Jefferson Lopes ( MDB); Tony Andrade (PTB); Janes Cleiton ( PTB); e Firmino Rocha (PSL); e da Diretora do Previ Porto, Sandra Cordeiro; além de secretários municipais da fazenda, planejamento, administração, Procuradoria do Município e servidores membros da diretoria do instituto municipal de previdência.

Conforme o Projeto de Lei Complementar 001, de 22 de janeiro  de 2021, assinado nesta data e já encaminhado à Câmara Municipal, fica autorizado  o parcelamento de débito junto ao Previporto  em 60 parcelas mensais e sucessivas a iniciar em janeiro de 2021.

Ao fazer uso da palavra o Prefeito Ronivon esclareceu que “empregando a economicidade desde o início da gestão, anunciamos que daremos uma entrada de R$ 2 milhões no parcelamento e junto a Câmara anúncio também, o projeto de lei que fará a doação de área para construção da sede definitiva do Previ Porto”, afirma.

Como há um prazo legal para sanção estabelecido até 31 de janeiro, o Projeto de Lei será deliberado pela casa de leis, juntamente com outras matérias urgentes, em período extraordinário a partir de segunda-feira (25).

Antes das sessões para apreciação e votação, ocorrerás uma reunião entre os 15 vereadores e secretários envolvidos para eventuais esclarecimentos e possíveis alterações, em casa de extrema necessidade.

Para a Presidente do Legislativo Municipal, Rosângela Mecenas, “a Câmara estará pronta para estudar o Projeto de Lei, dando a agilidade necessária ao trâmite de votação, contando com a participação dos servidores no processo”, aponta.

A Diretora do Previporto, Sandra Cordeiro, esclareceu que, “neste momento o parcelamento é o caminho mais viável para o Previporto; a transparência com que foram feitas as negociações do poder executivo junto à diretoria e a disposição do prefeito em atender a nossa solicitação de honrar o compromisso conosco, nos faz entender que estamos tomando a decisão correta”, enfatiza.

“É desta forma que vou trabalhar: com transparência plena nos meus atos, por respeitar o Previ Porto quero firmar este compromisso com vocês, por que cabe a nós ter muita responsabilidade na condução deste processo”, finaliza o Prefeito Ronivon Maciel.

 

 

 

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