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Por Anne Karianny Moreira/Secom

Prefeitura de Porto Nacional conseguiu, na Justiça Federal, uma liminar favorável para atualização do Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.

A situação comprometedora que inviabiliza o bom andamento das atividades administrativas do município foi deixada pela gestão anterior.

controladoria

Para que haja repasse de recursos do Governo Federal provenientes das emendas parlamentares voltadas para os municípios é preciso que o Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) esteja atualizado, permitindo assim, a formalização de convênios e o recebimento dos repasses financeiros.

Um dos requisitos para a emissão do CAUC é a CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária – que precisa ser regularizado a cada 180 dias. Sendo, portanto, papel da gestão anterior providenciar as medidas necessárias para manter regularização em dia.

Diante disso, a prefeitura entrou com pedido na justiça para que fosse concedido o convênio com o Governo Federal, mesmo tendo pendências no CAUC cuja decisão foi favorável, uma vez que a gestão atual ainda não era responsável pelas medidas necessárias para essa regularização.

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