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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb a partir do próximo ano. Agora o texto segue para a aprovação do presidente.

Os deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, ou seja, excluindo a previsão de recursos do Fundeb para instituições do setor privado, como Sistema S, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. Foram 163 votos a favor das verbas para o setor privado e 286 contra.

Bancada dividida

A bancada federal do Tocantins ficou dividida na votação do destaque, sendo quatro votos pela aprovação do texto original e quatro a favor de destinar recursos para o setor privado.

Os deputados que pretendiam beneficiar as escolas do Sistema S e ligadas a igrejas são Carlos Gaguim (DEM), Vicentinho Júnior (PL), Eli Borges (Solidariedade) e Tiago Dimas (Solidadriedade).

Já a Professora Dorinha (DEM), Dulce Miranda (MDB), Célio Moura (PT) e Osires Damaso (PSC) votaram favoráveis ao texto original.

Dorinha, uma das principais defensoras do projeto, comemorou a aprovação do texto.

Fundeb é aprovado e garante uma educação mais justa e igualitária no Brasil. Mais uma vitória da educação”, publicou a parlamentar nas redes sociais.

Na prática, o destaque para o setor privado poderia retirar cerca de R$ 16 bilhões da rede pública. Esses pontos chegaram a ser aprovados pela Câmara inicialmente, mas foram retirados pelo Senado.

Fundeb

O Fundeb financia a educação básica pública e é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais.

O projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundeb foi apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e por outros nove deputados. Segundo o texto aprovado, a partir de 2021, a União fará repasses progressivamente maiores ao longo dos próximos seis anos, conforme prevê a Emenda Constitucional 108.

Até 2026, o Governo Federal aumentará a complementação para esses fundos a cada ano, começando com 12% do montante até atingir 23%.

Indicadores de melhoria

A partir de 2023, uma parte do dinheiro federal será destinada às redes públicas de ensino que cumprirem algumas condições e melhorarem indicadores, a serem definidos, de atendimento e aprendizagem com redução de desigualdades.

O relator aceitou ainda manter nas condições a possibilidade de eleição para os diretores de escolas entre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

São cinco as condições a cumprir que o texto impõe:

– Ocupação de cargo de gestor escolar com critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha pela comunidade escolar;

– Participação de um mínimo de 80% dos alunos de cada rede de ensino nos exames nacionais de avaliação;

– Repasse de 10% do ICMS que cabe a cada município com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade segundo o nível socioeconômico dos estudantes;

– Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular; e

– Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitando a especificidade da educação escolar indígena e suas realidades.

Agora é permanente

Promulgado em agosto pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a fazer parte da Constituição e se tornou um fundo permanente, que entrará em vigor em janeiro. Antes, o fundo tinha prazo de validade e acabaria no fim de 2020.

Fonte: AFNoticias
Crédito de imagem: O texto aprovado garante 100% dos repasses do fundo para escolas da rede pública / Foto: Reprodução AF Notícias


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