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Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciar a isenção da alíquota de importação para revólveres e pistolas que entraria em vigou em 1º de janeiro de 2021, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou na última segunda-feira (14) a suspensão da decisão do governo. Com isso, o imposto permanece sendo de 20% sobre o valor da arma.

Na decisão, o ministro lembrou que tal resolução “coloca em risco a segurança e a coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. Além disso, não havia nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais”, sustentou o magistrado em um trecho da decisão.

A Ação de Contestação no STF foi feita pelo PSB sob alegação de que a medida definida pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), e anunciada pelo próprio presidente no dia 9 de dezembro, colocaria em risco a segurança pública, vida e dignidade da pessoa humana.

 

O ministro do STF afirmou também que "o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projecao do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]".

Fonte: AFNoticias
Crédito de imagem: Medida anunciada por Bolsonaro foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal em caráter liminar / Foto: Divulgação


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