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O Juiz Eleitoral Lauro Augusto Maia, da 29ª Zona Eleitoral de Palmas, negou nesta sexta-feira (23/10) o pedido de registro de candidatura formalizado pelo Pastor Nelcivan Costa (PL) ao cargo de vereador. A decisão veio após o Juiz considerar válido o pedido de impugnação da candidatura feito pelo candidato a vereador Antônio Fernando de Oliveira em 05 de outubro deste ano.

Pedido de impugnação

Na ocasião, Antônio Fernando, que oficializou o pedido de impugnação, alegou que o ex-cabo da PM estava inelegível por ter sido condenado pela prática de crime contra a vida, tendo cumprido a pena cuja extinção ocorreu no ano de 2018, além de que, enquanto policial militar do Estado do Tocantins, foi demitido em 2019, não tendo notícia da suspensão de sua demissão enquanto aguardava julgamento de recurso.

O Justiça Eleitoral julgou válido o pedido de impugnação pelos fatos de que Nelcivan foi demitido de seu cargo na Polícia Militar do Estado do Tocantins em decorrência de um processo administrativo, e que a demissão ocorreu nos últimos 8 anos, não contendo ainda informações de que o ato foi suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

A decisão é baseada na Lei da Ficha Limpa, que afirma que “são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.

Outro ponto de inelegibilidade considerado pela Justiça Eleitoral é a condenação de Nelcivan por crime hediondo contra a vida. De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 64, “são inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados por crimes contra a vida e dignidade sexual, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”. Confira a decisão aqui

 

Fonte Por: Alessandro Ferreira Fonte: Redação | Agência Tocantins
Crédito de imagem: Ex-cabo da Polícia Militar, Nelcivan Costa Feitosa – Foto: Redes sociais


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