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Ayres quer que benefício de isenção no IPVA para pessoas com deficiência seja ampliado.

PortalMV por PortalMV
23 de setembro de 2020
Ayres quer que benefício de isenção no IPVA para pessoas com deficiência seja ampliado.
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O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) apresentou nesta terça-feira, 22, um Projeto de Lei que altera a Lei n°1.287, que dispõe sobre o Código Tributário do Tocantins. A alteração proposta pelo parlamentar é para ampliar a isenção de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos de pessoas com deficiência.

A lei vigente determina a isenção de IPVA para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, mas condicionado à um automóvel por pessoa e com valor máximo do automóvel não excedendo os R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Pela proposta de Ayres, não haverá um teto para o valor do veículo, proporcionando a essa população mais autonomia, independência e mobilidade.

Segundo o parlamentar, a falta de acessibilidade plena nas vias públicas e calçadas impede a fruição do direito de ir e vir de muitas pessoas com deficiência, ensejando a utilização de transporte próprio para realização de tratamento de saúde, reabilitação, acesso à cultura, educação, esporte e lazer.

“É nosso dever diminuir os empecilhos que possibilitem a plena acessibilidade, conforto e qualidade de vida à essa população. Não há justificativa plausível para se limitar o valor do veículo, conforme previsão atual” reafirmou Ayres.

Decisão judicial

No Estado de São Paulo, uma decisão do Tribunal de Justiça foi favorável pela extinção de um valor limite para a concessão do benefício. A decisão acata a um mandado de segurança e abre jurisprudência para demais casos.

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