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Da Ascom

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) deu entrada, na tarde desta terça-feira, 07, em um Projeto de Lei que solicita a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão dos cortes de energia e água no Tocantins, em função da pandemia da Covid-19. A proposta requer a alteração da Lei nº 3.683/20 que já determinava a vedação da interrupção do fornecimento de água e energia no Estado, mas com efeitos apenas até o final do mês junho.

Segundo Ayres, ainda permanece a situação de calamidade pública, que tanto afeta as condições de sustento de milhares de famílias tocantinenses. O Parlamentar ressalta que, infelizmente, ainda vivenciamos uma escalada dos casos da doença e as restrições de funcionamento de estabelecimentos, prestação de serviços, dentre tantas outras atividades. “É necessária a continuidade dessa Lei que garante a suspensão de cortes de serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica e água. Nesse sentido apresentamos esse Projeto de Lei”, esclareceu Ricardo Ayres.

A proposta abrange a suspenção do corte para as residências urbanas, rurais, bem como as subclasses residenciais de baixa renda. A propositura também inclui os locais que foram atingidos por medidas de restrição de circulação de pessoas. “A manutenção dos serviços básicos, nas residências, também garante condições de isolamento social e logo a preservação de vidas. É uma medida essencial para preservar a integridade e segurança da população menos assistida, e que mais tem sofrido as consequências da pandemia” pontuou o deputado.

A proposta agora aguarda a leitura em plenário e distribuição para as comissões da Casa.


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