O Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020) que garante apoio financeiro emergencial a Estados e Municípios, através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ainda não foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Desse modo, nenhum ente público recebeu qualquer recurso oriundo do programa.
Nesta quarta-feira (20), a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) divulgou nota na qual reconhece o esforço do Congresso Nacional na apreciação e votação célere da proposta e ressalta que a primeira parcela só será repassada aos municípios depois da sanção e publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme a ATM, a proposta aprovada recompõe apenas parte das perdas que os Municípios estão sofrendo com a queda na arrecadação de tributos em decorrência da pandemia de covid-19.
Os 139 municípios do Tocantins receberão o valor de R$ 226.290.611,56, dividido em quatro vezes. Segundo a ATM, esse valor é bem menor que a perda efetiva de arrecadação que os municípios terão neste momento da pandemia, ou seja, R$ 109,6 milhões a menos.
Cálculos feitos pela equipe econômica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estimam que os municípios tocantinenses deixarão de arrecadar o valor de R$ 335.896.464,83 – referentes ao ICMS (R$ 11.599.887,92), ISS (R$ 36.429.877,90), IPTU/ITBI (R$ 32.727.591,61), FUNDEB (R$ 171.092.577,77), e no FPM (R$ 84.046.529,63).
“Como pode ser visto, receberemos R$ 226.290.611,56 e temos a estimativa de ter uma queda de R$ 335.896.464,83, assim sendo o valor que receberemos é muito menor do que havíamos estimado arrecadar para este ano, portanto, queremos esclarecer a população que faremos de todo o possível para atender a todos em nossos municípios neste momento de extrema crise”, ressaltou o prefeito de Pedro Afonso Jairo Mariano, presidente da ATM.
NOTA À POPULAÇÃO E À IMPRENSA
Sobre o repasse do Auxílio Emergencial da União aos Estados e Municípios
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa às populações dos Municípios e os veículos de imprensa que:
I. O Auxílio Emergencial da União aos Estados e Municípios ainda não foi repassado aos cofres municipais;
II. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019, que regulamenta o auxilio financeiro, segue ainda em tramitação no Congresso Nacional;
III. O PLP teve relatório, com emendas, aprovado neste sábado (02), pelos senadores, durante sessão virtual do Senado;
IV. O mesmo retorna para a Câmara dos Deputados, que pretende pautar a matéria nesta segunda-feira (04);
V. Com a aprovação do relatório na Câmara, o PLP vai a sanção presidencial, e somente depois disso dará a autorização ao Governo Federal para repassar o auxílio emergencial para os cofres dos Municípios;
VI. A ATM frisa que o Auxílio Emergencial será repassado aos Municípios em quatro parcelas mensais;
VII. Por fim, a ATM informa que segue acompanhando os trâmites do PLP no Congresso, e enfatiza novamente que os recursos ainda não foram repassados aos Municípios.
Sem mais a informar.
Jairo Mariano
Presidente