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MPTO dá 24 horas para Prefeitura de Gurupi reintegrar contratados exonerados pela Secretaria de Educação.

PortalMV por PortalMV
19 de abril de 2020
MPTO dá 24 horas para Prefeitura de Gurupi reintegrar contratados exonerados pela Secretaria de Educação.
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O secretário municipal de Educação de Gurupi, Eurípedes Fernandes Cunha enviou no dia 14 um ofício às diretoras e diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino de Gurupi comunicando a dispensa dos contratos temporários. No documento ele citou “impossibilidade de manter o pagamento dos contratos temporários, sem que ocorra o exercício das atividades”.

Nesta sexta-feira, 17, o promotor de justiça da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, Roberto Freitas Garcia, citou a reportagem postada aqui  e considerou que os trabalhadores contratados foram colhidos de surpresa e por conta da “pandemia do COVID-19 que assola o mundo impõe a todos, neste cenário sombrio e dramático, o exercício diário da solidariedade e responsabilidade social, sendo o abandono uma prática abominável e inadmissível, sobretudo quando considerado ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º da CF)”.

O promotor determinou prazo de 24 horas a reintegração de todos os servidores públicos que tiveram seus contratos temporários rescindidos, bem como se abstenha de rescindir os contratos temporários dos servidores públicos municipais durante a pandemia da COVID-19, exceto quando estritamente autorizadas por quaisquer das situações previstas no art. 16 da Lei Municipal nº 2.392/2018, devendo dar ampla publicidade desta recomendação aos interessados através do site do Município de Gurupi”.

“A inobservância da recomendação ensejará a adoção da medida judicial cabível, sem prejuízo de eventual responsabilização do gestor recalcitrante”, redigiu o promotor.

Fonte: AtiduteTO

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