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No começo da tarde desta quinta-feira (2), foi proferida a decisão do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, que derrubou o Decreto Municipal de número 153/2020, que permitiu a reabertura do comércio na cidade.

A medida baixada pelo prefeito Joaquim Maia (MDB), entrou em vigor na última segunda-feira (30), depois de uma ampla avaliação do quadro atual com o município apresentando dados zerados em relação ao novo CORONAVÍRUS. Houve um encontro do COE – Comitê Operacional de Emergência – em que pesou também a situação econômica com o fechamento de todas das atividades empresariais não declaradas essenciais.

Mesmo com todas as argumentações e dados oficiais de embasamento, foi ajuizada uma ACP – Ação Civil Pública – por parte da DPE – Defensoria Pública do Estado – com pedido de liminar de urgência para derrubar os efeitos do decreto da flexibilização e retornar à medida anterior que determina o isolamento social.

Recurso

Em contato com a reportagem do PORTALMV, o Prefeito Joaquim Maia adiantou que a Procuradoria Geral do Município já está elaborado o recurso a ser interposto junto ao Tribunal de Justiça no sentido de suspender os efeitos da liminar e manter a flexibilização.

“Temos absoluta convicção que o Tribunal irá entender a nossa situação, pois, temos uma rede municipal de saúde que é referência no estado como a própria DPE mencionou e não temos nenhum caso, nem mesmo em avaliação, ou seja, estamos zerados”, afirmou o prefeito agradecendo imensamente os esforços de todos.


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