O Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO), deputado Antonio Andrade (PTB), convocou sessão remota em caráter extraordinário para esta quarta-feira (1), visando deliberar sobre decretos que declaram estado de calamidade pública em 18 municípios tocantinenses devido à pandemia do novo Coronavírus.

Existe um entendimento em torno da necessidade de aprovar os atos municipais devido a um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 65 assegurando que cabe à Assembleia Legislativa reconhecer a calamidade pública do Estado e dos municípios.

Assim, os deputados estaduais se reúnem para a primeira sessão totalmente remota para apreciar decretos de: Palmas, Gurupi, Axixá do Tocantins; Barrolândia; Bom Jesus do Tocantins; Centenário; Esperantina; Formoso do Araguaia; Itaguatins; Pedro Afonso; Porto Alegre do Tocantins; Recursolândia; Rio do Bois; Sampaio; Sandolândia; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins e Xambioá.