Devido à declaração de `emergência em saúde pública de importância nacional` feita pelo Ministério da Saúde (MS), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus – causador da doença COVID-19 – e atendendo ao Decreto Municipal nº 149, de 22 de março de 2020 – Situação de Emergência em Saúde Pública no Município, a Secretaria-Executiva de Regularização Fundiária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação de Porto Nacional, comunica que a partir desta segunda-feira, 23, os atendimentos serão online pelo Whatsapp (63) 9 8414-7687 e (63) 9 8426-1515 ou pelo telefone (63) 9 9230-3704.

Dentre os serviços disponíveis está o desmembramento, o remembramento e a retificação de áreas, e também, a regularização de lotes. Os atendimentos acontecerão das 7 às 13 horas.

No Artigo 7º do Decreto, fica suspenso o atendimento ao público nos órgãos e entidades municipais, exceto, para unidades de saúde, conselhos tutelares e serviços essenciais de atendimento na Secretaria Municipal da Assistência Social.

Os secretários municipais e o Procurador-Geral do Município ficam autorizados, por ato próprio, a estabelecer escalas de horários para o cumprimento da jornada de trabalho, desde que seja mantida a eficiência, e que não haja prejuízos à população.

Convocar servidores, autorizar horas extras, bem como, determinar as atividades `home office`, para funções administrativas que não exijam permanência na unidade setorial, também são de desígnio das autoridades acima mencionadas, conforme consta no artigo 8º do Decreto.

Texto: Umbelina Costa

Imagem: Secom Porto

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