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Saiu nesta quinta-feira (27), a decisão do Juiz Alessandro Holfmann Teixeira Mendes, da Primeira vara Criminal de Porto Nacional, inocentando o empresário Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, DUDA, que figurava como mandante do assassinato do seu concorrente Wenceslau Gomes Leobas de França Antunes, VENCIM, alvejado com disparo de escopeta calibre 12, no dia 16 de janeiro de 2016, ao sair da garagem de sua casa, na Avenida Presidente Kennedy, centro de Porto Nacional.

Com a impronúncia do magistrado que deixou claríssima a inexistência de provas consistentes que embasassem a acusação, o ex-presidente do SINDIPOSTO – Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins – não irá a júri popular e o processo pode até ser extinto sem julgamento do mérito da causa.

Mesmo com a decisão prolatada no Fórum da Justiça de Porto Nacional, ainda não se pode afirmar que DUDA foi absolvido. Novas provas poderão ser apresentadas e se não forem novas “meras conjecturas” tenderão a provocar um revés. Por sua vez, o Ministério Público do Tocantins pode recorrer à segunda instância na tentativa de reversão da medida.

PONTOS PRINCIPAIS DA SENTENÇA

Duda e os matadores

O Prolator concluiu que entende que a imputação contra Duda Pereira se baseou em “simples suspeitas” e trata-se de “meras conjecturas”, não havendo, portanto, nada de concreto em relação à sua posição como suposto mandante. O magistrado cita que a defesa reuniu mais de 170 mil registros de ligações do empresário, sem que nenhuma o colocasse em contato com os executores.

Simples Suspeita

O juiz assevera que os elementos existentes nos autos o levam a entender que existe apenas uma simples suspeita envolvendo o acusado, sendo que por isso não se pode permitir que o caso, devido a meras possibilidades, possa ser levado ao Tribunal do Júri.

Não há réu sem provas

O magistrado ainda reforça que o envio do acusado sem provas concretas violaria a legislação brasileira. Submeter o acusado ao Tribunal do Júri Popular baseado em meras conjecturas não é compatível com o Estado Democrático de Direito, onde meras hipóteses de participação não são suficientes para colocar uma pessoa no banco dos réus.

Investigação fraca

Ainda na sentença, Alessandro Hofmann criticou a fragilidade na linha de investigação, afirmando que não houve um aprofundamento nas diligências no sentido de se buscar outras possibilidades. “Insistiram na tentativa de buscar mais elementos que pudessem melhorar o panorama diante das meras suspeitas de que o acusado teria participado do fato criminoso. Entretanto, mesmo diante das provas técnicas demonstrando que aquela linha de investigação se configurava como mera possibilidade, houve uma continuação de diligências no sentido de buscar mais elementos contra o acusado, desrespeitando direitos e garantias constitucionais”, expôs o magistrado.


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