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A Câmara Municipal de Porto Nacional já tem o aval da justiça para efetuar a devolução dos recursos referentes ao pagamento da inscrição do concurso público que foi aberto e cancelado em 2016, na gestão do então presidente Elmar Junior que acabou sendo caçado por ter alterado o texto da resolução visando oferecer mais vagas no referido certame.

O atual chefe do Parlamento Portuense Joaquim Pereira de Carvalho Neto – Joaquim do Luzimangues – e o Procurador-Jurídico da Casa, Murilo Mourão, se encontram definindo os últimos detalhes para anunciar a data exata em que começa a disponibilização dos recursos a serem ressarcidos aos candidatos inscritos.

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As inscrições do concurso da Câmara de Porto Nacional foram realizadas no período de 19 de março a 16 de abril de 2016, exclusivamente, pela internet. Os valores foram estipulados em 60 reais para os cargos de Nível Fundamental; 80 reais para Nível Médio; e 150 reais para Nível Superior.