quinta-feira ,24 agosto 2017
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Projeto de lei que institui banco de horas em Porto Nacional é retirado de pauta durante audiência pública.

A Câmara Municipal de Porto Nacional realizou nesta segunda, 31, uma Audiência pública com servidores efetivos do município e sindicatos, para discutir sobre o Projeto de Lei que institui o banco de horas no âmbito da administração direta e indireta. Estavam presentes na audiência os vereadores, Adael Oliveira Guimarães, Jefferson Lopes, Djalma Araújo, Clau Mascarenhas, Miúdo, Chico Silva, Charles Sousa e Professor Sebastião.

A plenária da Câmara estava lotada de servidores municipais da saúde, educação e quadro geral e também os presidentes do SINTET( Sindicato dos trabalhadores da Educação do Estado do Tocantins), Luiz Rocha; do SISEPE( Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins), Cleiton Pinheiro; e SIGMEP (Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Tocantins), Gilmar Fernandes Cunha; bem como o Procurador Geral do Município, Dr, Otacílio Ribeiro.

A abertura foi feita pelo presidente da Câmara, Adael Oliveira Guimarães, que esclareceu aos presentes que a audiência seria apenas para discutir o projeto de lei, sendo que seria respeitada a decisão dos funcionários e sindicatos presentes. Logo após o vereador Jefferson Lopes fez a leitura do projeto, que define que as horas excedentes a jornada regular de trabalho serão computadas como horas créditos para ser compensadas em descanso, conforme os critérios estabelecidos  no mesmo.

Na discussão do projeto foi franqueada a palavra primeiramente aos presidentes dos sindicatos e logo após, aos servidores.

FALAÇÕES

Primeiramente fez uso da palavra o presidente do SISEPE do Tocantins, Cleiton Pinheiro que parabenizou a iniciativa da Casa, por ter aberto o projeto ao debate, considerando que uma mudança na legislação que traz algo diferente do que está disciplinado no estatuto precisa ter uma discussão com classe trabalhadora para se chegar a um entendimento. Pinheiro colocou seu ponto de vista que,  o rito do projeto, contraria a Constituição Federal, pois no regime servidor público não existe a regra do banco de horas. Ele esclareceu ainda que o projeto não agrada o servidor, sendo que é possível se trabalhar um banco de horas desde que, seja mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  desta forma, primeiro tem que se ter a discussão com os sindicatos para que o banco de horas que venha a atender o interesse do trabalhador e não da administração pública. A sugestão e  posicionamento do SISEPE perante o projeto foram de requerer que a Câmara retirasse a matéria de pauta e que  seja devolvida ao executivo para que  haja discussão do sindicato com a base em assembleia geral; cada sindicato com os servidores para um debate com anuência da base.

Fizeram uso da palavra, o presidente do SINTET, Luiz Rocha, do SIGMEP, Gilmar Fernandes,  e todos se posicionaram contrários ao Projeto de Lei.

DSC_0590O Procurador geral do município fez apontamentos, destacando que a administração está empenhada em resolver todas as situações dos servidores públicos e que o projeto de lei procura regulamentar uma situação que já existe e tornar flexível a jornada de trabalho dos servidores.

Após um amplo e acalorado debate entre as partes interessadas o vereador Jefferson Lopes usou da palavra em nome dos demais vereadores presentes. Lopes destacou que os vereadores decidiram retirar o projeto de pauta, de acordo com a solicitação de todos, para uma ampla discussão.  O presidente, Adael abriu espaço para a discussão, frisando que todos seriam ouvidos e seria respeitada a opinião dos representantes dos sindicatos, colocando a Câmara de portas abertas a comunidade.

O Procurador afirmou estar contente com a decisão dos vereadores, esclarecendo que o projeto de lei foi feito através de um estudo de uma possiblidade de complementação, conforme as jornadas de trabalho, que são diferenciadas. Dr. Otacílio esclareceu que a  posição do executivo é que não cabe a convenção coletiva conforme STF, porém declarou estar abertos a discussão, se colocando a disposição para qualquer eventualidade.

A Dra. Dorkas Brandão, advogada do SISEPE, usou a palavra deixando claro que o sindicato  teve o cuidado de conversar com vários servidores e alguns não tem interesse de fazer a compensação de horas extras com descanso, ela afirmou que nada mais junto que, se é  um direito dado ao servidor público deve-se perguntar a eles.

Fizeram uso da palavra também os servidores, José Carlos Moura de Oliveira, agente de combate a endemias, o servidor José Anjo Alves, o Capitão Diógenes Albuquerque,  o diretor de base da saúde do SISEPE,  Ronelson Pinto Cerqueira, a agente de saúde de Pinheirópolis, Diana.

Encerrando os encaminhamentos, fez uso da palavra o vereador Djalma Araújo. Logo após foi feita a leitura do encaminhamento do projeto ao executivo, que foi  recebido pelo Procurador perante a todos os presentes.

Ascom/Câmara

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