quinta-feira ,24 agosto 2017
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Prefeitura de Porto Nacional atesta que entregou relatório da transição e confirma equívoco do TCE.

Tão logo tomou conhecimento da relação de inadimplentes que ainda não enviaram o relatório da transição, a gestão municipal de Porto Nacional apresentou cópias do documento protocolado na sede do Tribunal de Contas do Estado, em Palmas, comprovando que houve um grande equívoco no que concerne à inclusão do nome do município entre os devedores da papelada. 

A Coordenadoria de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal da Corte de Contas, Najla Mansur Braga, alerta que os municípios em atraso têm que enviar o Relatório de Transição de Mandato, pois são fundamentais para a análise das prestações de contas 2016/2017.  

 As normas do encaminhamento são regidas pela Instrução Normativa da Corte de Contas nº 2/2016, que define de cunho obrigatório o envio e prevê, ao gestor responsável, multa de até R$ 10 mil.

TCE PROTOCOLO

Relatório de Mandato

Permite que o gestor atual possa conhecer, avaliar e receber, do último administrador, todos os dados e informações necessárias à elaboração e implementação do programa da nova gestão e elaboração dos atos administrativos a serem editados imediatamente após a posse.

 VEJA AQUI A RELAÇÃO COMPLETA

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