Terça, 11 de dezembro de 2018
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Geral

03/12/2018 ás 01h04 - atualizada em 03/12/2018 ás 10h08

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Porto Nacional / TO

Câmara de Porto Nacional pode instaurar CEI para averiguar denúncias de nepotismo no executivo.
Uma recomendação do MPE aponta pelo menos três casos em apenas uma secretaria.
Câmara de Porto Nacional pode instaurar CEI para averiguar denúncias de nepotismo no executivo.

A Câmara de vereadores de Porto Nacional acolheu denúncias de populares e também do Ministério Público Estadual – MPE – dando conta da existência de recorrentes indícios de nepotismo no âmbito do Poder Executivo.


Pelo menos três casos foram constatados na Secretaria de Assistência Social – SEAS – e estão relatados de forma detalhada em uma recomendação emitida pelo órgão ministerial sugerindo a imediata exoneração dos envolvidos que são citados como esposo e irmãos da Secretária Verônica Fontoura.  


O representante do MPE, Vinicius de Oliveira e Silva, evoca a legislação em vigor para embasar sua advertência. Ele lembra que parentes de até terceiro grau ou por afinidade do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos dirigentes de fundações e autarquias não podem exercer cargos comissionados e funções gratificadas durante a gestão de seus familiares.


Foi concedido um prazo de 10 dias para que o Prefeito Joaquim Maia atenda à recomendação e evite o ajuizamento de uma ACP – Ação Civil Pública – que poderá acarretar sérias consequências para os gestores e a gestão.  


Comissão Especial de Investigação


Depois da recomendação, alguns vereadores receberam várias denúncias apontado mais atos de nepotismo em outras Secretárias e articulam a instauração de uma CEI – Comissão Especial de Investigação – para fazer um levantamento minucioso.  


A iniciativa é encabeçada pelo vereador Djalma Araújo que conta com o apoio de dois colegas, entretanto, para que seu requerimento seja compatível com o que reza o RI – Regimento Interno – ele precisa de mais duas assinaturas. “Acredito que logo logo estaremos viabilizando a composição desse instrumento para que possamos cumprir o nosso papel enquanto representantes do povo e fiscais dos atos do executivo em relação à aplicação dos recursos públicos”, afirmou.


O Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Nacional diz que a CEI – Comissão Especial de Investigação – só pode ser instaurada mediante requerimento do Presidente da Casa, da Mesa Diretora ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.

FONTE: Portal MV

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