Quinta, 24 de janeiro de 2019
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Economia

22/11/2018 ás 01h12

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Porto Nacional / TO

Prefeitura de Porto Nacional prorroga Mutirão de Negociação Fiscal.
A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar a 100% e parcelar débitos em até 150 vezes.
Prefeitura de Porto Nacional prorroga Mutirão de Negociação Fiscal.

 


O Mutirão de Negociação Fiscal da Prefeitura de Porto Nacional, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi prorrogado até o dia 7 de dezembro. A campanha concede descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17. Técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Nacional, juntamente com técnicos do CNJ, estarão de plantão, das 8 às 18 horas, sem interrupção, na Subprefeitura de Luzimangues e no Porto Rápido, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.


“Essa é uma excelente oportunidade que a Prefeitura de Porto Nacional e o CNJ estão concedendo aos contribuintes e empresas que estão em débito com o Município, regularizar suas contas e pendências contraídas até 30 de setembro deste ano, com grandes descontos sobre multas, juros e oferece ainda uma condição de parcelamento em até 150 vezes” – informa o prefeito Joaquim Maia.


Tributos


De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, poderão ser renegociados todos os tributos municipais em atraso ou que estejam judicializados. IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização. “Nosso objetivo é resolver, de forma amigável as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e entregando ao Município, o que lhe pertence, para manter a cidade, para isso estamos concedendo grandes descontos e parcelando em várias vezes para que todos possam aproveitar” – destaca o secretário da Fazenda.


Dação


Para facilitar ainda mais a negociação, a Secretaria da Fazenda vai permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. “O bem tem que ter valor superior ao da dívida e mais da metade desta dívida pode ser abatida no valor do bem” – esclarece Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal, informando que o imóvel tem que ser no município de Porto Nacional e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.


Parcelamento e descontos


A coordenadora Kleisa Braga informa ainda que, para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. Veja abaixo o detalhamento dos parcelamentos.

















































Pessoa Física



Valor da dívida


R$



Número de parcelas


 



De  50 a 1mil



 12



De 1mil a 5 mil



 18



De 5 mil a 15 mil



 24



De 15 mil a 60 mil



 36



De 60 mil a 90 mil



 48



De 90 a 500 mil



 60



De 500 mil a 1 milhão



 72



De 1 milhão a 2 milhões



120



Acima de 2 milhões



150



 





















































Pessoa Jurídica



Valor da dívida


R$



Número de parcelas


 



De  50 a 1mil



 06



De 1mil a 5 mil



 18



De 5 mil a 15 mil



 24



De 15 mil a 40 mil



 36



De 40 mil a 60 mil



 48



De 60 a 90 mil



 48



De 90 mil a 500 mil



 60



De 500 mil a 1 milhão



100



De 1 milhão a 2 milhões



120



Acima de 2 milhões



150



 

FONTE: Secom/Porto Nacional

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