Prefeitura, justiça e órgãos de fiscalização lançam Mutirão de Negociação Fiscal.
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Prefeitura, justiça e órgãos de fiscalização lançam Mutirão de Negociação Fiscal.
A força-tarefa ocorre de 06 a 14 de novembro no Fórum do Judiciário e na Subprefeitura de Luzimangues.
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Postada em 25/10/2018 ás 22h57 - atualizada em 27/10/2018 ás 23h34
Prefeitura, justiça e órgãos de fiscalização lançam Mutirão de Negociação Fiscal.

José Roberto falando sobre o mutirão fiscal.

A Prefeitura de Porto Nacional lança o Mutirão de Negociação Fiscal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedendo descontos em juros e multas que podem chegar até 100% e parcelar débitos em até 150 vezes, de acordo com a Lei 2376/17. Técnicos da Secretaria da Fazenda de Porto Nacional, juntamente com técnicos do CNJ, estarão de plantão de 6 a 14 de novembro, das 8 às 18 horas, sem interrupção, no Fórum (Anel Viário) e Subprefeitura de Luzimangues, para atender a todos que querem renegociar os seus débitos municipais.


 “Essa é uma excelente oportunidade que a Prefeitura de Porto Nacional e o CNJ estão concedendo aos contribuintes e empresas que estão em débito com o Município, regularizar suas contas e pendências contraídas até 30 de setembro deste ano, com grandes descontos sobre multas, juros e oferece ainda uma condição de parcelamento em até 150 vezes” – informa o prefeito Joaquim Maia.


De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Iomar Teixeira, poderão ser renegociados todos os tributos municipais em atraso ou que estejam judicializados. IPTU, ISS, ITBI, Tributos e Taxas Municipais, Multas de Fiscalização. “Nosso objetivo é resolver, de forma amigável as 11 mil execuções fiscais em andamento e as 5 mil reclamações pré-processuais, desafogando o CNJ e entregando ao Município, o que lhe pertence, para manter a cidade, para isso estamos concedendo grandes descontos e parcelando em várias vezes para que todos possam aproveitar” – destaca o secretário da Fazenda.


Dação


Para facilitar ainda mais a negociação, a Secretaria da Fazenda vai permitir a aceitação de bem imóvel para abatimento no débito. “O bem tem que ter valor superior ao da dívida e mais da metade desta dívida pode ser abatida no valor do bem” – esclarece Kleisa Fernandes Braga, coordenadora da Dívida Ativa Municipal, informando que o imóvel tem que ser no município de Porto Nacional e o acordo se dará mediante proposta prévia do contribuinte e aprovação da Procuradoria Geral do Município.


Parcelamento e descontos


A coordenadora Kleisa Braga informa ainda que, para pessoas físicas, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 e jurídicas é de R$100,00. Veja abaixo o detalhamento dos parcelamentos.


 


PESSOA FÍSICA


Valor da dívida/Número de parcelas


De 50 a 1mil  12


De 1mil a 5 mil          18


De 5 mil a 15 mil       24


De 15 mil a 60 mil    36


De 60 mil a 90 mil    48


De 90 a 500 mil        60


De 500 mil a 1 milhão         72


De 1 milhão a 2 milhões    120


Acima de 2 milhões            150


 


 


PESSOA JURÍDICA


Valor da dívida/Número de parcelas


De 50 a 1mil  06


De 1mil a 5 mil          18


De 5 mil a 15 mil       24


De 15 mil a 40 mil    36


De 40 mil a 60 mil    48


De 60 a 90 mil           48


De 90 mil a 500 mil  60


De 500 mil a 1 milhão        100


De 1 milhão a 2 milhões    120


Acima de 2 milhões            150

FONTE: Secom/Porto Nacional
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