domingo, 09 de dezembro de 2018
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23/09/2018 ás 00h34

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Porto Nacional / TO

MPE aciona prefeitura pela implantação do serviço de acolhimento de pessoas em situação de rua.
O Ministério Público Estadual alega que a gestão se manteve inerte durante muito tempo tornando necessária a impetração da ACP.
MPE aciona prefeitura pela implantação do serviço de acolhimento de pessoas em situação de rua.

O Ministério Público Estadual (MPE) requereu na Justiça que a prefeitura de Gurupi cumpra a obrigação de implantar serviço de acolhimento de pessoas em situação de rua. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, no último dia 19.


No documento proposto pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, é pedida a concessão de medida liminar para que a prefeitura providencie a realização de censo municipal das pessoas em situação de rua e o submeta ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para aprovação. A ACP também requereu a implementação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua -abrigos, casas de passagem- e do Serviço Especializado em Abordagem Social para promover a inserção dessa pessoas da rede sócio assistencial, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.


Segundo o Promotor, esgotaram-se todas as vias administrativas possíveis de solução e a nítida omissão da prefeitura de Gurupi faz necessária a atuação do Ministério Público. “O Poder Público Municipal se manteve inerte quanto à tomada de providências destinadas ao atendimento das medidas protetivas em prol das garantias dos direitos e interesses e bem-estar dos cidadãos em situação de rua, o que demonstra a violação dos preceitos constitucionais e legais”, frisou. (Marcelo de Deus)

FONTE: Ascom/MPE

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