Quarta, 20 de novembro de 2019
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Geral

11/10/2019 ás 23h46 - atualizada em 16/10/2019 ás 23h49

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Porto Nacional / TO

Justiça condena ex-prefeito de Porto Nacional por nepotismo sem observar capacidade técnica e idoneidade moral.
A assessoria jurídica do ex-gestor já prepara recurso alegando que não é só grau de parentesco que caracteriza tal improbidade.
Justiça condena ex-prefeito de Porto Nacional por nepotismo sem observar capacidade técnica e idoneidade moral.

O ex-prefeito de Porto Nacional Otoniel Andrade Filho e três pessoas beneficiadas pela prática de nepotismo durante sua gestão foram condenados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).


A ação do MPTO relata que foram nomeados pela administração municipal Marcélio Bezerra Maya para o cargo de secretário de Habitação e Meio Ambiente; e seu filho, João Paulo Essado Maya, como coordenador na mesma secretaria.


O terceiro caso se refere à nomeação da sobrinha do prefeito, Patrícia Pereira Andrade Alencar, para cargo de diretora na Secretaria de Saúde.


Os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e de crédito pelo mesmo período, bem como terão que pagar multa equivalente a quatro vezes o valor da remuneração que recebiam.


A alegação do Ministério Público, reconhecida pela Justiça, é de que as nomeações contrariaram a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante e de servidor que já exerça cargo em comissão, cargo de confiança ou que possua função gratificada.


A Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa foi proposta pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. A sentença condenatória foi expedida pelo juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira no dia 10 de setembro. Ainda cabe recurso da decisão. (Flávio Herculano – Assom/MPE)


Recurso


A assessoria jurídica do ex-prefeito Otoniel Andrade já está preparando o recurso mostrando nítido equívoco quanto à interpretação do que diz a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, no seu todo.


Com base na jurisprudência acima mencionada, notadamente no tópico “Agentes Políticos e Nepotismo”, a suprema corte descarta a aplicação deste entendimento a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Vale ressaltar que João Paulo Essado Maya, filho do então Secretário Marcélio Maya, possui graduação em ciências jurídicas e Patrícia Pereira Andrade Alencar, sobrinha do ex-prefeito, é farmacêutica e foi lotada na direção da Farmácia Básica.  


Em outro trecho explicado pelo saudoso ministro Teori Zavascki, fica claro que as hipóteses de nepotismo cruzado, fraude à lei ou inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou idoneidade moral do nomeado, vem sendo ressalvadas da aplicação desse entendimento pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.



Por fim, a conclusão feita pelo Ministro Dias Toffoli: decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13. (FONTE DE PESQUISA: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227

FONTE: PortalMV

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