Segunda, 23 de setembro de 2019
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23/08/2019 ás 12h26 - atualizada em 26/08/2019 ás 00h21

PortalMV

Porto Nacional / TO

Ex-prefeito Otoniel Andrade é condenado e tem direitos políticos suspensos por 5 anos.
É a segunda condenação do ex-gestor pela mesma prática de conceder espaços públicos para exploração comercial sem licitação.
Ex-prefeito Otoniel Andrade é condenado e tem direitos políticos suspensos por 5 anos.
Ex-gestor afirma que está tranquilo e diz fez o que está lei.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (22/8), o juiz Jose Maria Lima condenou Otoniel Andrade Costa por atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito de Porto Nacional foi acusado de conceder, por duas vezes, espaços públicos para empresas e terceiros sem autorização da Câmara Municipal e sem realização de licitações públicas.


Conforme os autos, o ex-prefeito já havia sido condenado em agosto de 2016, após a conceder um termo de permissão para o uso de bem público, em favor de uma empresa para a administração e exploração econômica do campo de futebol society, que foi construído em um espaço público, na Avenida Beira Rio.


Entretanto, mesmo diante da condenação do uso de bem público sem licitação, segundo os autos da ação civil de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o ex-prefeito novamente permitiu a exploração, por prazo indeterminado e sem contrapartida financeira expressa, de um imóvel público localizado na praça situada na Avenida Luiz Leite, próximo ao Hospital Regional. 


Ao analisar a ação, o juiz Jose Maria Lima, titular da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, lembrou que a prévia licitação para a contratação de serviço pela Administração é exigência imposta na Constituição Federal e na Lei 8.666/93 e que “visa não só a obtenção da proposta mais vantajosa, mas também conferir tratamento isonômico àqueles que atuam no ramo do serviço almejado”.


Ao julgar procedente a ação, o magistrado afirmou que, diante dos fatos verdadeiros das permissões de uso de bem público, “a Administração outorgou a particular o uso oneroso de tal bem para fins de interesse público”, determinando a perda da função pública de Otoniel e a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos.


Conforme a decisão, o ex-prefeito também ficou proibido pelos próximos cinco anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.


Outro Lado


Em rápido contato com a reportagem do portalmv.com, Otoniel Andrade assegurou que está de consciência tranquila, ressaltando que fez tudo de acordo com o que o preconiza a legislação.

FONTE: PortalMV

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