Segunda, 23 de setembro de 2019
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Saúde

12/06/2019 ás 00h13

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Porto Nacional / TO

Deputado apresenta PL que proíbe cobrança de tarifa mínima em água e esgoto.
A lei isenta o consumidor de ser cobrado por serviços que não foram executados, conforme preceitua o CDC.
Deputado apresenta PL que proíbe cobrança de tarifa mínima em água e esgoto.

O deputado Olyntho (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 11, o Projeto de Lei que proíbe a concessionária prestadora de serviços essenciais no fornecimento de água e esgoto de cobrar a tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas semelhantes no Estado.


Segundo o parlamentar, a concessionária terá que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de água e esgoto, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.


Olyntho cita o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 22 e 6º que relatam os serviços essenciais, eficientes e contínuos. “É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um valor mínimo, mesmo que nada consuma", declarou o parlamentar.


Com a aprovação da Lei, espera-se dar a garantia ao consumidor de não ser cobrado por serviços que de fato não necessitam serem cobrados.

FONTE: Ascom

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