Sexta, 23 de agosto de 2019
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Geral

11/06/2019 ás 09h23 - atualizada em 11/06/2019 ás 09h28

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Porto Nacional / TO

Ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional são condenados por desvio de recursos.
Ação Civil foi proposta inicialmente pelo MPF e depois transferida à alçada da justiça estadual ficando a cargo do MPE-TO.
Ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional são condenados por desvio de recursos.

Raimundo Aires Neto, NETO AIRES; e Pedro de Oliveira Neto, PEDIM, ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, foram condenados por ato de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e depois repassada para o Ministério Público Estadual.  


Eles são acusados de desviarem os recursos provenientes dos descontos de servidores do Legislativo e dos vereadores que eram destinados ao pagamento de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com os autos, os valores foram utilizados para outros fins.


A Assessoria de Comunicação (ASCOM) do Ministério Público Estadual ressaltou que o ex-presidente NETO AIRES deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 no ano de 2007; e seu colega PEDIM, que o substituiu em 2018, incorreu no mesmo erro com o agravante de ter deixado de repassar à CEF mais que o dobro:  R$ 82.446,10.


Em depoimentos à Justiça, eles reconheceram a prática irregular, tendo afirmado que o dinheiro que deveria ser transferido para a Caixa Econômica foi usado no pagamento de outras dividas, dentre elas, uma pendência financeira junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.


A sentença judicial, expedida em 4 de junho, obriga os ex-presidentes a ressarcir integralmente o valor do dano causado ao erário, acrescido de juros e correção monetária; e a pagar multa civil correspondente ao dobro do valor não repassado à instituição financeira. Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por sete anos e ficaram proibidos de firmar contrato com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos, prazo que passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.


A ação judicial foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal e depois transferida para a Justiça Estadual, passando à titularidade do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Atuou no caso o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva. A decisão condenatória é do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional. (Por Flávio Herculano)


Outro Lado


Através de sua assessoria jurídica, o ex-vereador NETO AIRES, afirma que ainda não foi notificado e admite que tem conhecimento de uma peça investigativa tocada pelo MPE, entretanto, ressalva que nunca foi convocado para audiência no sentido de apresentar informações e documentos naquilo que viria a ser o contexto contraditório.


O ex-presidente do exercício de 2007 ainda asseverou que não houve nenhum dano ao erário público e apresentou uma declaração da Caixa Econômica Federal, agência Porto Nacional, expedida em fevereiro de 2013, atestando que não existe débito algum de sua gestão junto à instituição. (cópia da declaração abaixo)


Quanto ao ex-presidente Pedro de Oliveira Neto – PEDIM –, a reportagem tentou fazer conta através de telefone, mas, as ligações não foram atendidas. O espaço está aberto para esclarecimentos ao público.

FONTE: PortalMV

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