sábado ,19 agosto 2017
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Deputado apresenta Projeto de Lei que facilita regularização fundiária de áreas urbanas.

Na semana passada, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO) apresentou o Projeto de Lei 7270/2017 que visa disciplinar a regularização fundiária em áreas urbanas. O objetivo deste PL é dar ao país uma Lei específica sobre a regularização fundiária em áreas urbanas, com conteúdo claro, que tenha consistência técnica e promova justiça social.

“A regularização fundiária é elemento importante para que se assegure o direito social à moradia garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Com a aprovação do PL 7270/17,  a  proposta fica mais clara e objetiva, dando agilidade e facilitando as regularizações de interesse social, que beneficiam a população de baixa renda, e as regularizações de interesse específico”, explica Irajá Abreu.

De acordo com a redação do PL, o parlamentar propõe uma lei federal específica com normas gerais sobre a regularização fundiária em áreas urbanas. Irajá Abreu, sugere a formulação de uma Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (LRTU), substituindo a Lei nº6766/1979 (Lei de Parcelamento Urbano), para que o cidadão tenha através da regularização fundiária urbana, o direito a moradia.

Para tanto, este PL trata da revisão da Lei de parcelamento do solo urbano vigente, dando a sustentação jurídica da regularização urbana, assegurando ao cidadão o direito de beneficiar de uma infraestrutura adequada com água, luz e saneamento básico. A regularização fundiária surge como uma das formas de se considerar a ilegalidade da ocupação urbana e de se criar soluções para a adequação jurídica, ambiental e urbanística das áreas.

Da Ascom

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