sábado ,19 agosto 2017
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ATM alerta municípios sobre preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social.

Os gestores municipais têm até o dia 2 de junho para efetuarem o preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social 2017. O não cumprimento do prazo acarreta na suspensão da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços sócio assistenciais. O alerta está sendo feito pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

Plano da Assistência Social e Plano de Ação

Os dois planos são os principais instrumentos de planejamento de políticas públicas na área da Assistência Social. Ao contrário do Plano de Assistência Social, que é preenchido de quatro em quatro anos, a cada início de gestão, o Plano de Ação deve ser preenchido anualmente com o objetivo de nortear toda a execução de ações voltadas para a garantia e o acesso da população local aos serviços e programas da Política Pública. Todos os serviços e programas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) devem constar nesse Plano de Ação, inclusive a previsão orçamentária dessas atividades.

O não preenchimento acarreta em penalidades para o Município, pois segundo a Portaria 113 de 2015, se o Município não cumprir o prazo terá o recurso suspenso até que o Plano seja preenchido, sem possibilidade de reaver o recurso perdido enquanto os dados não foram enviados.

Entre os atores essenciais para a construção do Plano, a ATM destaca o assistente social do município e o novo gestor a frente da prefeitura. A Associação destaca ainda a possibilidade de o gestor trazer informações do cadastro único, bem como recolher as demandas apresentadas pelo Agente Comunitário de Saúde, que certamente saberá os problemas que poderão ser descrito no plano de ação.

Conselho Municipal de Assistência Social

Uma das particularidades das diretrizes da organização da assistência social é o controle social,que engloba a participação da sociedade civil nas ações da gestão pública em todos os níveis de governo. Em cada Município existe um conselho ou comitê de controle social, com a função de auxiliar o gestor no acompanhamento, no monitoramento e na fiscalização da gestão de políticas públicas e programas implementados. No caso do Plano de Ação, após o término do prazo do gestor para preenchimento, o Conselho tem mais 30 dias para enviar o seu parecer aprovando ou não o documento.

Conferências Municipais de Assistência Social

As Conferências integram o processo de controle social com o objetivo de conferir se a oferta do serviço está ocorrendo e se a diretriz que o SUAS se propõem está sendo cumprida no território. Ocorre a cada dois anos e a previsão orçamentária da realização da Conferência tem que estar no Plano da Assistência Social. Ela ocorre nas instâncias federais, estaduais e municipais.

Participam das conferências os trabalhadores do SUAS, os usuários da política e os gestores. Também podem participar as pessoas que atuam nas políticas de saúde, educação, habitação, entre outras. O tema geral é a garantia dos direitos no fortalecimento do SUAS.

Referências e transmissão

São referências importantes para os gestores nesse tema as Portarias 61/2017, que fala especificamente do Plano de Ação, e a 113/2015 e a norma operacional básica do sistema da Assistência Social.

Sobre Portal MV

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